1. Uso de «Dados Pessoais» pelo HOSPITAL DA ORDEM TERCEIRA (HOTC)

1.1 Na utilização deste portal ou em qualquer situação em que o HOTC solicite a uma qualquer pessoa física o fornecimento de qualquer dado de carácter pessoal (doravante designados de “Dados Pessoais”) informamos que a presente Política de Proteção é aplicada pelo HOTC e que o mesmo garante a legalidade do tratamento desses Dados Pessoais recolhidos.

1.2 A presente política de proteção de Dados Pessoais aplica-se a todas as informações pessoais recolhidas e armazenadas pelo HOTC através de formulários em papel e dos vários formulários existentes no presente site e respetivas áreas específicas.

1.3 Os Dados Pessoais tratados podem ser próprios do Utilizador ou de Terceiros que de alguma forma autorizaram que o Utilizador os usasse. O Utilizador é único responsável em obter o consentimento dos Terceiros Titulares dos Dados, que, não sendo seus, submete.

1.4 Os dados prestados voluntariamente pelo seu Titular, e cujo tratamento é uma obrigação contratual ou legal do HOTC, ou inequivocamente autorizado por este, são tratados pelo HOTC de forma confidencial, através de funcionários ou representantes devidamente autorizados para o efeito, devendo estes seguir as instruções específicas do HOTC para o efeito.

1.5 O HOTC apenas tratará os seus dados pessoais quando esteja devidamente habilitado para o fazer. O RGPD exige, para que o tratamento de dados pessoais seja lícito, que exista um fundamento de licitude adequado para cada tratamento específico.

1.6 O HOTC garante a salvaguarda do direito à proteção de todos os dados pessoais, nos termos do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 PE e CE de 27 de abril) (doravante RGPD) e na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Proteção de Dados Pessoais), através de funcionários ou representantes devidamente autorizados para o efeito.

1.7 O HOTC aplica medidas, técnicas e organizativas, de segurança adequadas, consistentes com práticas de informações nacionais e internacionais, para proteger as suas informações pessoais. Estas medidas incluem a organização e o acesso dos dados em papel e em formato eletrónico que exige, medidas administrativas, técnicas, físicas e organizativas para proteger os dados pessoais da utilização incorreta, o acesso não autorizado ou a divulgação, perda, alteração ou destruição dos mesmos.

2. A recolha e utilização de Dados Pessoais e outras informações pessoais

O HOTC recolhe e trata os dados pessoais necessários para a prestação de cuidados de saúde integrados no SNS, incluindo para a gestão dos sistemas e serviços do hospital, auditoria e melhoria contínua dos mesmos.

Os seus dados poderão ser recolhidos diretamente, particularmente, quando marca uma consulta/exame, quando vai a uma consulta/fazer um exame, quando utiliza as Plataformas do SNS ou nos contacta.

Também podemos receber os seus dados pessoais de forma indireta através dos nossos prestadores de serviços que lhe prestam serviços em nosso nome ou dos nossos parceiros.

Neste sentido, os seus dados pessoais podem incluir dados pessoais direta ou indiretamente relacionados com a sua saúde.

TITULARES, FINALIDADES E/OU MOMENTOS DE RECOLHA E CATEGORIAS DE DADOS TRABALHADOS

A – UTENTES

Fundamentos (artigo 6.º, n.º 1, alíneas b), c), d) e f) do RGPD):

• O tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
• O tratamento é necessário para o cumprimento de obrigações jurídicas a que o HOTC esteja sujeito;
• O tratamento é necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
• O tratamento é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo HOTC ou por terceiros.

Nomeadamente:

Os tratamentos de dados necessários para a prestação de cuidados de saúde integrados aos Utentes, bem como para comunicar e gerir a relação do HOTC com o mesmo, sempre terão fundamento na execução do contrato de prestação de serviços de saúde celebrado com os Utentes, ou na execução de diligências pré-contratuais a pedido dos Utentes (por exemplo, quando esteja em causa a marcação de uma consulta ou ato clínico).

Adicionalmente, quando tais tratamentos implicarem o tratamento de dados relativos à saúde dos Utentes ou de outras categorias especiais de dados (tais como dados genéticos, dados relativos à vida sexual ou dados relativos à origem étnica dos Utentes), aqueles basear-se-ão na necessidade do tratamento para efeitos de medicina preventiva, diagnóstico médico, prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou, quando o tratamento seja realizado por colaboradores do HOTC que não sejam profissionais de saúde.

Já quanto aos tratamentos de dados pessoais realizados pelo HOTC para efeitos da realização de estudos ou ensaios clínicos, sempre que tais estudos ou ensaios não possam ser realizados com recurso a dados anonimizados ou pseudonimizados, o fundamento de licitude no qual o HOTC funda tais tratamentos será o consentimento dos titulares dos dados, ou seja, dos seus Utentes.

Relativamente aos tratamentos dos seus dados efetuados pelo HOTC para melhorar os nossos serviços e cumprir os nossos objetivos administrativos e de qualidade, o fundamento de licitude adequado será a prossecução de interesses legítimos da entidade Responsável pelo Tratamento. Tal implica que os titulares dos dados possam opor-se ao tratamento dos seus dados para os efeitos acima referidos, ao abrigo do RGPD, caso apresentem motivos válidos relacionados com a sua situação particular. Em tal eventualidade, o Responsável pelo Tratamento poderá apresentar razões imperiosas e legítimas que justifiquem a continuação desse tratamento, caso em que se reserva o direito de continuar a tratar os seus dados para esses efeitos, tal como nos casos em que tal tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Embora o tratamento de dados naqueles âmbitos seja feito, tendencialmente, com recurso a informação anonimizada ou pseudonimizada, é possível que, em determinados casos, este envolva, inclusivamente, determinados dados relativos à saúde dos titulares, tais como o seu nº de processo clínico, os identificadores dos atos clínicos por si realizados, entre outros.

Já relativamente ao tratamento de dados realizado pelo HOTC no contexto do cumprimento de obrigações legais, o fundamento de licitude para a realização de tais tratamentos – na sua maioria, comunicações de dados para entidades externas – será a necessidade do tratamento para o efeito do cumprimento de obrigações jurídicas do Responsável pelo Tratamento. Caso tais tratamentos envolvam categorias especiais de dados pessoais – por exemplo, informação relativa aos medicamentos prescritos a determinado Utente no HOTC -, os tratamentos fundar-se-ão na gestão de sistemas e serviços do HOTC.

 

Finalidades/Momentos de recolha e categorias de dados específicas

• Informação essencial para faturação (recolhida sempre que necessário)
  • Nome, data de nascimento, número de telefone/ telemóvel, número de identificação fiscal.
  • Estes dados pessoais são de fornecimento obrigatório (sendo o Utente devidamente informado da obrigatoriedade da disponibilização destes dados para continuar o processo).
• Quando cria uma ficha de Utente, nos secretariados administrativos do HOTC.
  • Informações sobre as suas marcações, consultas ou exames (incluindo a data e hora da marcação, a especialidade do médico, o exame a realizar/realizado, dados constantes da prescrição médica, entre outros necessários à prestação dos serviços);
• Quando efetua uma marcação/quando solicita informações através dos vários canais (e-mail, telefone e contacto direto)
  • Restantes dados de identificação, tais como: número de processo clínico, nº do cartão de utente, país, distrito e concelho de nascimento, morada (localidade, código postal, país, distrito, concelho, freguesia), profissão, situação profissional, centro de saúde, médico de família, estado civil, nome do cônjuge, nome do pai, nome da mãe (caso Utente seja menor), dados relacionados com o seu seguro ou subsistema de saúde (quando os serviços prestados pelo HOTC sejam abrangidos pelos mesmos, nomeadamente em caso de acidente).
• Quando se dirige, pela primeira vez, ao HOTC e criamos a seu processo, por exemplo, nos secretariados administrativos.
  • Informações sobre a sua saúde; incluindo: motivo da consulta/ato, antecedentes pessoais (doenças de infância, imunizações, hábitos, história ginecológica, alergias, medicação, doenças ativas, doenças inativas), antecedentes familiares (situações mais frequentes – diabetes, HTA, TP, cancro, vivo/falecido, causa de morte), exame clínico, diagnósticos, exames complementares, encaminhamento, alertas (diabetes, hipertensão, etc.), grupo sanguíneo; medicamentos prescritos, identificação do prescritor, código do local de prescrição e dados da receita e regime especial de comparticipação; ato e rúbrica do episódio realizado, data de início e fim do episódio, estado do episódio, profissional de saúde que executou o episódio, nº de episódio, tipo de episódio, indicação se existem resultados do episódio e identificador desses resultados.
  • Dados genéticos, origem racial ou étnica e dados relativos à vida sexual e orientação sexual
• No decurso da prestação de cuidados de saúde integrados, incluindo para a gestão dos sistemas e serviços do HOTC, auditoria e melhoria contínua dos mesmos.
• Para comunicar e gerir a nossa relação consigo
  • Podemos contactá-lo por carta, e-mail ou SMS, por motivos administrativos ou operacionais, por exemplo, de modo a enviar-lhe a confirmação das suas marcações e dos seus pagamentos, para o informar sobre quaisquer alterações ou imprevistos acerca das suas marcações.
  • Também vamos utilizar os seus dados pessoais para responder aos seus pedidos, sugestões ou contactos, para melhorar os nossos serviços e a sua experiência enquanto Utente do HOTC.
• Para a realização de estudos e ensaios clínicos
  • Quando os estudos ou ensaios clínicos realizados no HOTC, no âmbito dos quais o HOTC atuará, por regra, como Subcontratante (sendo os Responsáveis pelo Tratamento as promotoras do estudo/ensaio), não puderem ser realizados com recurso a dados anonimizados ou pseudonimizados, o HOTC recolherá o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais nesse contexto.
  • Esse consentimento poderá ser pedido de forma mais abrangente, de forma a englobar diversas áreas de investigação, ou ser dado unicamente para determinados domínios ou projetos de investigação específicos. Em todo o caso, o HOTC respeitará integralmente a decisão dos seus Utentes de se retirarem de um estudo ou ensaio, caso em que deixará de tratar os seus dados para esse efeito.
• Para melhorar os nossos serviços e cumprir os nossos objetivos administrativos e de nível de serviço
  • Os objetivos de nível de serviço para os quais usamos as suas informações incluem contabilidade, faturação e auditoria, nomeadamente para proteção de interesses vitais dos utentes ou para efeitos de certificação, avaliação e medição dos níveis de serviço do HOTC, deteção e análise de fraude, segurança, efeitos jurídicos e processuais, estudos estatísticos, bem como para o desenvolvimento e manutenção de sistemas.
• Para cumprir as nossas obrigações legais
  • Nomeadamente, a obrigação de fornecer os seus dados pessoais à Administração Central do Sistema de Saúde (“ACSS”), à Entidade Pública Contratante e a outras entidades públicas da área da saúde, bem como aos Tribunais, Solicitadores e aos órgãos de polícia criminal, no exercício dos seus poderes e atribuições.

 

B – Funcionários e Colaboradores

Fundamentos (artigo 6.º, n.º 1, alíneas b), c), d) e f) do RGPD):

• O tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
• O tratamento é necessário para o cumprimento de obrigações jurídicas a que o HOTC esteja sujeito;
• O tratamento é necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
• O tratamento é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo HOTC ou por terceiros.

 

Finalidades:

• Efetuar o recrutamento, a seleção e contratação de funcionários e colaboradores;
• Manter o cadastro biográfico e profissional de funcionários, colaboradores e agentes, nomeadamente para:
  • Mapa de assiduidade;
  • Mapa de antiguidades e plano de formação;
  • Criação do mapa e do plano de férias;
• Processar vencimentos (remunerações, subsídios de férias e de natal) e/ou outros pagamentos, como suplementos, nomeadamente com informação relacionada com contas bancárias;
• Tramitar requisitos, benefícios e obrigações legais, nomeadamente no que respeita a:
  • Obrigações de segurança social;
  • Obrigações fiscais (Finanças);
  • Obrigações relativas a seguros obrigatórios (Seguradoras);
  • Obrigações relativas a Sindicatos;
  • Obrigações de reporte (Emissão do balanço social, etc.);
  • Higiene, saúde e segurança no trabalho;
• Tramitar os processos disciplinares e a aplicação de sanções e realizar a cessação da relação jurídica dos funcionários/colaboradores com o HOTC.

C – Colaboradores e Terceiros cujos dados sejam facultados pelos fornecedores do HOTC

Fundamentos (artigo 6.º, n.º 1, alíneas b), c) e f) do RGPD):

• O tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
• O tratamento é necessário para o cumprimento de obrigações jurídicas a que o HOTC esteja sujeito;
• O tratamento é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo HOTC ou por terceiros.

 

Finalidades:

• Gerir os contratos com os fornecedores.

D – Titulares dos Dados que se aproximem das instalações do HOTC

Fundamentos (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD):

• O tratamento é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo HOTC ou por terceiros.

 

Finalidades:

• Garantir a segurança das instalações, dos materiais e das pessoas (assim como dos dados pessoais) a cargo do HOTC.

E – Qualquer pessoa que contate o HOTC, por qualquer meio, para qualquer finalidade legítima ou ilegítima e que não seja utente

Fundamentos (artigo 6.º, n.º 1, alíneas a), c) e f) do RGPD):

• O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
• O tratamento é necessário para o cumprimento de obrigações jurídicas a que o HOTC esteja sujeito;
• O tratamento é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo HOTC ou por terceiros.

 

Finalidades:

• Efetuar o registo da solicitação ao HOTC e permitir processar o pedido e efetuar a resposta ao mesmo;
• Registar o contato para defesa dos interesses legítimos do HOTC.

 

3. Consentimento do titular

3.1. Sempre que expressamente for solicitado o Consentimento (ou seja, sempre que estejam em causa tratamentos para cuja licitude seja necessário o consentimento do titular dos dados) o Utilizador e Titular dos dados autoriza o HOTC a:

1. a) Fornecer os seus dados a entidades que cumpram as obrigações impostas pelo RGPD, sem prejuízo da sua confidencialidade, assegurando uma utilização em função do objeto social dessas entidades e compatível com os fins da recolha;

1. b) Proceder à recolha de dados pessoais complementares junto de organismos públicos, empresas especializadas e outras entidades privadas, para a confirmação ou para completar os elementos recolhidos necessários à gestão da relação estabelecida;
2. c) Efetuar o registo magnético das chamadas telefónicas que forem realizadas no âmbito da relação proposta, sendo previamente informado de tal procedimento, quer na fase de formação do contrato, quer durante a vigência do mesmo, e desta forma a proceder à sua utilização para quaisquer fins lícitos, designadamente, para a execução dos serviços contratados, para melhoramento e controlo dos mesmos e como meio de prova.

3.2 Os dados transmitidos ao HOTC, por esta são incorporados e tratados em ficheiros da sua responsabilidade, tendo como único fim a gestão do serviço solicitado, por forma a cumprir as exigências legais aplicáveis.

3.3 Os dados fornecidos pelo Utilizador (quer sejam seus, quer sejam de terceiros) que servem para a concretização de efeitos de contratos serão igualmente tratados de forma confidencial e nos termos da legislação em vigor, sendo que podem ser cedidos às demais entidades que de acordo com a finalidade e objeto do contrato.

3.4 O Utilizador autoriza o tratamento dos referidos dados e aceita o acesso aos mesmos, pelos Colaboradores do HOTC que desenvolvam qualquer das atividades necessárias para a prestação e promoção do serviço.

3.5 O Utilizador é livre de fornecer ou não as informações solicitadas (o que não constitui uma obrigação legal) e de autorizar ou não o seu tratamento, quando submete um formulário devidamente preenchido.

3.6 O Utilizador aceita que não fornecendo todas as informações solicitadas, poderá não conseguir o correto funcionamento de algumas funcionalidades presentes e/ou futuras no portal, bem como eficácia de um o posterior envio, tratamento informático, consulta ou contacto.

3.7 O Utilizador/Titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo nesse caso, a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

3.8 O Utilizador, tendo conhecimento que o HOTC declara que procederá à recolha e tratamento de Dados Pessoais (eventualmente sensíveis) para o qual solicita o seu consentimento expresso reconhece que ao assinalar a check-box “Autorizo a utilização dos dados fornecidos nos termos aqui definidos e para os fins expostos” certifica que a informação que fornece é correta e verdadeira, que pretende submeter os dados solicitados, pelo que autoriza expressamente a utilização dos seus Dados Pessoais pelo HOTC exclusivamente para os fins e propósito do formulário que preencheu, tendo em conta que:

1. a) O Utilizador autoriza o tratamento dos referidos dados e aceita o acesso aos mesmos, pelos Colaboradores do HOTC que desenvolvam qualquer das atividades necessárias para a prestação do serviço, mediante a aceitação eletrónica da presente política de privacidade que incluem a autorização do Titular dos dados para recolha e tratamento dos seus Dados Pessoais;
2. b) A informação será apenas utilizada para avaliar a sua solicitação e no contexto dos eventuais procedimentos relacionados com o respetivo formulário.
3. c) O software aplicativo da base de dados de informação, que armazena os dados que fornece, protege os seus dados pessoais nos termos da legislação aplicável.
4. d) Pode ser necessário reter informação prestada antes de ter revogado o seu consentimento para a única finalidade aqui estabelecida, do procedimento deste formulário.

4. Comunicação de Dados Pessoais

4.1 Os dados poderão ser fornecidos às autoridades judiciais ou administrativas, desde que em cumprimento de obrigação legal a cargo do HOTC.

4.2 Os dados pessoais poderão ser comunicados a organismos públicos e privados relacionados com a atividade do HOTC, com fins estatísticos e de prevenção de fraude, bem assim como fins de arquivo público.

4.3 O HOTC não comercializará a sua base de dados de utilizadores com terceiros.

4.4. Os dados, consoante a finalidade para os quais foram recolhidos, poderão ser fornecidos às seguintes categorias de destinatários:

• Entidades públicas;
• Outros prestadores de serviços na área da saúde;
• Entidades bancárias;
• Seguradoras;
• Empresas de prestação de serviços de saúde e/ou higiene e segurança no trabalho subcontratadas pelo HOTC;
• Sindicatos;
• Prestadores de serviços subcontratados pelo HOTC; ou
• Outras entidades subcontratadas pelo HOTC cujo objeto social seja essencial para a prossecução da finalidade para a qual os dados foram recolhidos.

4.5 Transferências Internacionais

O HOTC implementará as medidas necessárias e adequadas à luz da lei aplicável para assegurar a proteção dos dados pessoais objeto de uma tal transferência, cumprindo rigorosamente as disposições legais relativamente aos requisitos aplicáveis a tais transferências, nomeadamente informando os Utentes neste âmbito.

4.6 Podemos, nalguns casos, transmitir os seus dados pessoais a terceiros (Prestadores de serviços subcontratados pelo HOTC. Nestes casos o HOTC definirá regras claras de contratualização do tratamento de dados pessoais com os seus subcontratantes, e exige que estes adotem as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os seus dados pessoais.

5. Conservação de Dados Pessoais

Todos os Dados Pessoais são conservados pelo HOTC, enquanto se mantiverem em vigor as relações existentes entre esta Entidade e os respetivos Titulares, ou pelo prazo legal de conservação ou por se manter o fim pelo qual os mesmos foram recolhidos, de forma a permitir a identificação dos Titulares até que tenham cessado definitivamente essas relações ou obrigações. Os dados recolhidos serão destruídos no termo do seu prazo legal de conservação, sendo seguidos pelo HOTC

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada. Existem, no entanto, requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo. Nessa medida, os dados relativos à sua saúde são conservados nos termos da legislação aplicável ao arquivo da documentação hospitalar.

 

6. Medidas de Segurança Adotadas pelo HOTC

O HOTC está empenhado em assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais dos seus Utentes, através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição destes dados. Para o efeito, dispomos de sistemas e equipas destinados a garantir a segurança dos dados pessoais tratados, criando e atualizando procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ ou destruição dos dados pessoais, comprometendo-se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais dos Utentes e a tratar estes dados apenas para os fins para que foram recolhidos, assim como a garantir que estes dados são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade.

Porque reconhecemos a sensibilidade desta informação, iremos elaborar e divulgar a todos os nossos colaboradores uma política sobre Segurança da Informação, que definirá os procedimentos de proteção de dados pessoais, com vista a assegurar o seu conhecimento acerca das obrigações que lhes são impostas nesta matéria.

Para garantir a permanente sensibilização dos nossos colaboradores, iremos desenvolver ainda ações de formação junto dos mesmos, os quais assumirão o compromisso de não revelar a terceiros ou utilizar para fins contrários à lei, qualquer informação pessoal dos Utentes do HOTC cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções.

No âmbito do tratamento dos seus dados pessoais, o HOTC observa, a todo o tempo, os princípios da proteção de dados desde a conceção (privacy by design) e por defeito (privacy by default). Tal compromisso implica, entre outros aspetos, que os seus dados pessoais serão de acesso limitado às pessoas que tenham necessidade de os conhecer no exercício das suas funções, na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades de tratamento que já elencámos acima.

Assim, quanto aos dados relativos à sua saúde e outras categorias especiais de dados, estes serão, em observância da lei aplicável, de acesso reservado aos médicos e outros profissionais de saúde adstritos à prestação dos seus cuidados de saúde.

Entre os casos em que o pessoal administrativo tem acesso aos seus dados de saúde e outras categorias especiais de dados encontram-se o tratamento de dados para efeito de faturação dos serviços de saúde que lhe são prestados, para efeito da marcação de consultas e atos clínicos ou para gestão dos seus pedidos de informação ou reclamações.

7. Direitos dos Titulares dos Dados

7.1 Qualquer titular de dados pode pedir a retificação, atualização, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e esquecimento/apagamento dos seus dados pelos seguintes contatos:

Responsável pelo Tratamento

Hospital da Ordem Terceira Chiado

Morada: Rua Serpa Pinto, número 7, 1249-203 Lisboa

Tel./Fax: 213230300

E-mail: [email protected]

Encarregado de Proteção de Dados

Dr. Pedro Ascenção

Morada: Rua Serpa Pinto, número 7, 1249-203 Lisboa

Tel.: 213230300

E-mail: [email protected]

7.2 Na eventualidade de ser necessário para cumprimento das obrigações legais do HOTC, poderá ser solicitado ao Titular, pela mesma via utilizada ou pela via indicada na comunicação, documento comprovativo da identidade ou da exatidão do dado que solicita retificação/atualização.

7.3 Sempre que o Utilizador tem de facultar dados de Terceiros, é o mesmo obrigado a informá-los acerca do indicado no parágrafo anterior e obter o seu consentimento, antes de transmitir os mesmos ao HOTC.

8. Obrigações das entidades envolvidas no tratamento de dados

8.1 Cada uma das entidades envolvidas no tratamento dos seus dados é obrigada a cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, em particular no que se refere à segurança e à confidencialidade do seu tratamento.

8.2 Os responsáveis do tratamento de Dados Pessoais, bem como as pessoas que no exercício das suas funções tenham conhecimento dos mesmos ficam obrigados a sigilo profissional, nos termos da lei.”

9. Contactos

Poderá contactar o Responsável pelo Tratamento e o (“DPO”) do HOTC para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como quaisquer questões relacionadas com o exercício dos direitos que lhe são atribuídos pela legislação aplicável e, em especial, os referidos na presente Política de Privacidade, através dos seguintes contactos:

Responsável pelo Tratamento

Hospital da Ordem Terceira Chiado

Morada: Rua Serpa Pinto, número 7, 1249-203 Lisboa

Tel: 213230300

E-mail: [email protected]

Encarregado de Proteção de Dados

Dr. Pedro Ascenção

Morada: Rua Serpa Pinto, número 7, 1249-203 Lisboa

Tel.: 213230300

E-mail: [email protected]

10. O HOTC reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a modificações ou atualizações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente atualizadas nas nossas Plataformas.